Lei nº 9.514/1997 - Alienação Fiduciária

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admin
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A Lei nº 9.514/1997 estabelece as normas fundamentais do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) no Brasil, detalhando como diversas instituições financeiras podem operar no mercado de crédito para habitação. O texto define a alienação fiduciária de bens imóveis, mecanismo pelo qual a propriedade de um bem é transferida ao credor como garantia até a quitação total da dívida. São apresentados os procedimentos rigorosos para a constituição da garantia, os direitos e deveres das partes e as regras para a purgação da mora ou consolidação da propriedade em caso de inadimplência.
Além disso, a legislação regulamenta a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e os processos de leilão público para a venda de imóveis retomados.
O documento também aborda a possibilidade de refinanciamento com transferência de credor, garantindo a portabilidade da dívida sob condições específicas.
Por fim, a norma detalha aspectos operacionais, como a necessidade de registros em cartório e o uso de instrumentos particulares com força de escritura pública.

RESUMO LEI LINK: https://drive.google.com/file/d/1sd1tqPyK_rxNgkSJBqAvYBMgHvfaDrVW/view?usp=sharing

MAPA MENTAL LINK: https://drive.google.com/file/d/1U-vxSL6xc0di-V32QxrnFBITisDGaEFn/view?usp=sharing










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Рефинансирование кредита
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